Os presentes Termos regulam a utilização da plataforma Teleperitagens (a «Plataforma») e do sítio teleperitagens.pt (o «Sítio»). A Plataforma destina-se a profissionais e empresas: gabinetes de peritagem, seguradoras e entidades equivalentes.
CloudWorks, Lda
NIPC: PT513268367
Sede: Rua Florbela Espanca, 139 · 4470-296 Maia
Contacto: ola@teleperitagens.pt
Adiante «Teleperitagens», «nós» ou «Prestador».
Ao criar uma conta, ao iniciar sessão ou ao utilizar a Plataforma, o Utilizador declara que leu e aceita os presentes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para a vincular. A Plataforma não se destina a consumidores nem a menores de 18 anos.
A Plataforma permite realizar peritagens remotas por videochamada: o perito agenda a sessão, o sinistrado recebe uma ligação por SMS ou email e participa a partir do telemóvel, sem instalar nenhuma aplicação. A Plataforma regista fotografias, vídeo, medições e notas, e emite um relatório em PDF. Inclui ainda a gestão de equipa, a marca própria do gabinete (workspace), campos personalizados, uma API e webhooks.
O Prestador pode melhorar, alterar ou retirar funcionalidades. Alterações que reduzam de forma material o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável.
O Utilizador obriga-se a:
O Prestador pode suspender o acesso, de forma proporcionada, em caso de violação grave ou de risco para a segurança da Plataforma, avisando o Utilizador sempre que possível.
Os dados de peritagem (sinistrados, fotografias, vídeos, gravações, relatórios) pertencem ao cliente. Em relação a esses dados, o cliente é o responsável pelo tratamento e a Teleperitagens actua como subcontratante, nos termos do art. 28.º do RGPD e do acordo de tratamento de dados incluído nestes Termos. A Teleperitagens trata-os apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do cliente.
O cliente é responsável por informar os sinistrados, por obter os consentimentos que a lei exija e por decidir o que gravar. A Plataforma apresenta ao sinistrado um ecrã de consentimento antes da sessão e regista a respectiva aceitação.
Por defeito, as sessões terminadas, com os respectivos ficheiros e relatórios, são eliminadas definitivamente 90 dias após o fim. O cliente é responsável por exportar o que precisa de conservar antes dessa data.
A Plataforma, o Sítio, as marcas, o código e o grafismo são propriedade da CloudWorks, Lda ou usados sob licença. O cliente recebe, enquanto a conta estiver activa, um direito não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar a Plataforma. O cliente mantém todos os direitos sobre o seu conteúdo e sobre a sua marca, e concede ao Prestador a licença estritamente necessária para prestar o serviço.
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Pode haver manutenção programada e interrupções de fornecedores. A qualidade da videochamada depende também da ligação e do telemóvel do sinistrado. O suporte é prestado através de ola@teleperitagens.pt e do formulário de pedidos dentro da Plataforma.
Na máxima extensão permitida por lei, o Prestador não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados imputáveis a terceiros, a força maior ou a uso indevido pelo cliente. A responsabilidade total do Prestador perante cada cliente, por factos ocorridos num período de 12 meses, limita-se ao valor pago pelo cliente nesse período.
O relatório de peritagem e as conclusões nele contidas são da responsabilidade do perito e do cliente. O Prestador fornece a ferramenta e não avalia o mérito técnico das peritagens.
Estas limitações não afastam responsabilidades que a lei imperativa não permita excluir, incluindo por dolo ou negligência grosseira.
O contrato vigora enquanto a conta estiver activa. O cliente pode encerrá-la a qualquer momento. O Prestador pode cessá-lo com aviso de 30 dias, ou de imediato em caso de violação grave, sem prejuízo do disposto sobre créditos na cláusula 5. Após a cessação, os dados são eliminados nos prazos da Política de Privacidade, e o cliente pode pedir antes a exportação do que lhe pertence.
Para os dados de peritagem, o cliente dá ao Prestador autorização geral para recorrer aos subcontratantes indicados na Política de Privacidade, que vincularemos por contrato a obrigações equivalentes. Informamos os clientes por email de alterações à lista, que podem opor-se por motivo fundado. O Prestador:
Se o cliente precisar de um acordo de tratamento de dados assinado em separado, escreva-nos.
Podemos alterar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas por email ou na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. A versão em vigor está sempre em teleperitagens.pt/termos. Se o cliente não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor.
A invalidade de uma disposição não afecta as restantes. Os presentes Termos, a Política de Privacidade e eventuais condições acordadas por escrito constituem o acordo integral entre as partes.
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, as partes elegem o foro da Comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro. Um utilizador que seja consumidor mantém o direito de recorrer aos tribunais e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, bem como à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.